quarta-feira, 4 de abril de 2012

Porte de arma vencido: injustificada intervenção do Direito Penal por inexpressiva ofensa a bem jurídico


Foi detectada pistola Taurus calibre 380 ACP, acompanhada de carregador e de 19 cartuchos não deflagrados, com o segurança do artista Zezé Di Camargo durante vistoria realizada através de raios X pela Infraero no Aeroporto Juscelino Kubstschek, em Brasília.

O segurança estaria se deslocando, acompanhando o cantor e compositor, de Maceió/AL para Goiânia/GO, com escala em Brasília/DF.

O réu apresentou à Polícia documentação de registro da pistola, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e documento de porte de arma. Constatou-se que o porte de arma estava expirado e vencido.

De acordo com o relator, desembargador federal Mario César Ribeiro, da 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região, visto o caso à luz do princípio da ofensividade, segundo o qual "o juiz deve (em cada caso) não só verificar se o fato concreto corresponde à descrição típica, senão também sua ofensividade efetiva", o ato praticado pelo réu conquanto típico, é materialmente atípico - uma vez que a lesão ao bem jurídico não se mostrou relevante a ponto de ensejar a intervenção do direito penal.

Atentou o magistrado, ainda, que a arma foi encontrada dentro da mala do réu, no compartimento de bagagens, desmuniciada, e que a condição do acusado é de profissional de segurança e sem antecedentes criminais, inexistindo, pois, qualquer indício de que faria emprego da arma na prática de crimes.

Fonte: Lex Magister Notícias

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