A redução da maioridade penal no Brasil

por Karina Merlo

Questões que caíram no esquecimento: redução da maioridade penal, liberação do aborto ou apenas para fetos anencefálicos, aumento de penas para crimes hediondos... tanta discussão e pouca decisão.

Vamos com calma. Iniciemos a nossa extensa pauta com um tema que, além de polêmico, cada vez se torna uma grande necessidade de ser repensado: a redução da maioridade penal.

Em pleno tiroteio de opiniões, há até pouco tempo atrás eu dizia ser contra a redução da maioridade penal no Brasil e os meus argumentos eram os mesmos dos inúmeros defensores dos direitos fundamentais: a criminalidade é um problema social. Como punir nossas crianças e adolescentes pela falta de chances no transcorrer da sua vida? Afinal, esses inimputáveis deveriam estar estudando, brincando, seguros entre os seus familiares, e assim, garantindo um futuro melhor para eles e para a sociedade.

Pura ficção. O próprio Presidente Lula em um dos seus discursos pregou essa velha ladainha, e o que fez para dar melhores condições à “galera”? Nada. A educação no Brasil é considerada da pior qualidade: professores ganhando uma miséria, escolas sem infra-estrutura e com as suas diretorias corrompidas pelos cargos em comissão pressionando os professores a passar seus alunos de ano e empurrar o problema para frente! Aliás, com o sistema de cotas, que agora é estendido aos alunos da rede pública, o problema nem é tão grande assim. Quem sabe os professores universitários consigam ter paciência e, finalmente, ensinem aos seus alunos a ler e escrever.

A maior e dura questão de encarar é: o que dá mais lucro ao adolescente? O bolsa-escola ou o mundo do crime? Para aqueles que ainda não tem idéia de suas responsabilidades como cidadão – ele nem sabe o que significa isso – claro que o mundo do crime vem cheio de emoções e compensações.

Aprofundando meus estudos sobre os crimes de furto e roubo - categoria mais comum entre esses jovens - deparei-me com várias jurisprudências interessantes sobre concurso de agentes. Vale destacar uma do STJ: “O Código Penal é o código das pessoas maiores de idade. Por isso, entende o Relator , a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas pressupõe, nos crimes de furto e roubo, por exemplo, concurso de pessoas imputáveis. Não é, portanto, qualificado o furto por pessoa imputável e pessoa inimputável (menor de 18 anos)”. (STJ, HC 38097/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª T., DJ 04/12/2006, p. 379).

É notório se deduzir o porquê dos bandidos em atuarem sempre com os inimputáveis jovens. Caso sejam pegos, não incidirá a qualificadora sobre eles, e quanto ao menor será aplicada medida sócio-educativa. Simples. É com esses incentivos que jovens são introduzidos à delinqüência e, principalmente, ao crime organizado (que de tão “organizado” deixa qualquer instituição de segurança pública desarticulada e, ainda, com inveja da sua estrutura e preparo).

Somente três países no mundo mantêm essa velharia de maioridade penal aos dezoito anos: Brasil, Colômbia e Peru. O resto do universo fixou a responsabilidade penal abaixo dos dezesseis anos, a maioria aos dez. E o fizeram racionalmente, sem emoção, isto é, diante da realidade atual cientificamente comprovada: o jovem acima de dez anos distingue perfeitamente entre o bem e o mal. O cumprimento da pena, sim, é diferenciado. Enquanto menor, em instituições educacionais. Ao atingir a maioridade é transferido para a penitenciária. Transforma-se em preso alfabetizado, mas fica longe das ruas até o final da pena.

A maior contradição é o jovem a partir dos seus dezesseis anos poder decidir o futuro político de toda a sociedade, mas não ser capaz de responder criminalmente pelos seus atos. É uma discrepância incomum.

A verdade é que o governo brasileiro não está preparado para lidar com o aumento do índice de criminalidade. Os interesses políticos são outros: o desemprego, o reflexo da crise econômica externa, a falência da previdência, e os inusitados meios de desviar a arrecadação do contribuinte através de contas fantasmas, maletas e até cuecas!

E onde ficam os direitos fundamentais desses jovens? Encontram-se positivados na Constituição de forma genérica, e mais formalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Leis. Leis e mais leis para uma sociedade doente onde o crime é o câncer que vitimiza cada vez mais aqueles que tentam se manter saudáveis – os bons cidadãos. Para cada problema uma lei, e não uma solução. Se fossem leis consistentes, sem brechas, não seria preciso criar mais leis. Leis para sanar outras leis. E a realidade vai se distanciando cada vez mais do papel...