Aprovada no Senado mudança na parte do CP sobre crimes sexuais

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, hoje, 16/7, substitutivo da Câmara a PLS 253/04 (clique aqui) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a proposição também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no CP (clique aqui) em relação ao estupro simples e ao de vulnerável. A matéria será encaminhada, agora, à sanção do presidente da República.

Na verdade, o texto aprovado pelo Plenário do Senado faz uma junção do substitutivo da Câmara com a versão do PLS 253/04 aprovada originalmente pelo Senado. Após modificar a denominação da parte do CP que trata desse tipo penal, renomeada para "Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual", a proposta efetuou uma profunda revisão na definição dos crimes aí listados. Uma das intenções foi admitir como alvo dessas práticas tanto pessoas do sexo feminino quanto do masculino.

É importante ressaltar ainda o agravamento das penas para alguns crimes, como o de estupro. Neste caso, foi imposta pena de reclusão de 8 a 12 anos se do ato resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos. Se a vítima vier a morrer pela agressão, a pena de reclusão é elevada para 12 a 20 anos.

Também foi criado um novo tipo penal, o estupro de vulnerável, que substitui o crime de sedução e o regime de presunção de violência contra criança ou adolescente menor de 14 anos. Aí estão incluídos não só os menores, mas as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato. A pena pelo crime vai de 8 a 15 anos de reclusão, sendo aumentada da metade se houver a participação de quem tenha o dever de cuidar ou proteger a vítima. Se da violência resultar lesão corporal grave, a pena sobe para de 10 a 20 anos; em caso de morte, salta para de 12 a 30 anos.

A proposição também cuidou de tornar a ação penal pública em qualquer dessas circunstâncias. O argumento para justificar a medida foi de que "a eficácia na proteção da liberdade sexual da pessoa e, em especial, a proteção ao desenvolvimento da sexualidade da criança e do adolescente são questões de interesse público, não podendo em hipótese alguma ser dependente de ação penal privada e passível das correlatas possibilidades de renúncia e de perdão do ofendido ou ainda de quem tem qualidade para representá-lo". As modificações na Lei de Crimes Hediondos tiveram o objetivo de ajustá-la aos dispositivos que tipificam o estupro cumulado com lesão corporal grave ou seguido de morte.

Fonte: Migalhas

Réu do processo mais antigo do país é absolvido em Santa Catarina

Otacílio César Branco, de 57 anos, réu do processo criminal mais antigo do Brasil, foi absolvido na noite desta terça-feira. A sentença foi lida às 19h, e inocentou Branco da morte de Ubaldo Dacol, o Dico, de 50 anos, na noite de 17 de setembro de 1977, em Lages, Santa Catarina. O resultado já era esperado, uma vez que a promotoria do caso declarou não haver provas contundentes da culpabilidade do réu.

O resultado foi muito comemorado pela família de Branco. A viúva de Dico, no entanto, deixou a sala do julgamento afirmando que o resultado "foi uma injustiça". Ela afirmou ter certeza de que Branco matou o marido dela.

Com a sentença, o caso será oficialmente extinto. Mesmo que apareçam novos suspeitos ou provas, os juristas consideram que não haveria tempo hábil para iniciar um novo julgamento, já que o crime prescreve em 2011.

O processo
Branco era acusado de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e não ter dado chance de defesa à vítima) e, se condenado, poderia pegar uma pena de 12 a 30 anos de reclusão. Pela denúncia, Branco teria matado Dico a mando de Aristiliano Melo de Moraes, pela disputa por território de jogo de bicho em Lages. Por falta de provas que o apontassem como mandante do crime, Moraes, que morreu há alguns anos, não foi denunciado.

O inquérito policial se estendeu por 11 anos por não haver autoria conhecida. A denúncia contra Branco foi apresentada à Justiça só em março de 1988, e a sua prisão, decretada dois anos depois. O acusado foi preso somente em 9 de outubro de 2006, em Chapecó, onde morava e vendia seguros, mas conquistou a liberdade provisória no mesmo mês. Ele sempre alegou inocência.

Desde então, Branco trocou várias vezes de advogados, o que acabou retardando o processo. Em julho de 2007, um novo mandado de prisão foi expedido, e o réu foi capturado no último dia 12 de junho, no aeroporto de Várzea Grande, no Mato Grosso, por policiais civis de Cuiabá.

O julgamento lotou o Tribunal de Lages nesta terça. A capacidade do tribunal foi ampliada de 147 para 207 lugares. A comunidade teve acesso ao julgamento com senhas distribuídas pelo cartório da 1ª Vara Criminal, mas não são permitidos cartazes, faixas ou outros acessórios, à exceção de camisas, com manifestações em defesa do réu ou da vítima. A segurança do Fórum Nereu Ramos foi reforçada por policiais civis, militares e oficiais de Justiça, e todas as pessoas foram revistadas na entrada.

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Crime ocorrido na década de 70 será julgado no próximo dia 14 de julho

Fonte: Globo.com

Economist: Senado brasileiro é "Casa dos Horrores"

Com o título "Casa dos Horrores", a revista britânica "The Economist" publicou em sua edição desta quinta-feira uma reportagem sobre os recentes escândalos do Senado no Brasil. No subtítulo, usa ironia: "O que os membros do parlamento britânico podem aprender com os senadores brasileiros".

O texto relata alguns motivos da crise que vem ameaçando o cargo do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). "O Senado tem apenas 81 membros, mas de alguma forma precisam de dez mil funcionários para tomar conta deles". De acordo com a reportagem, um ex-funcionário conta que seus colegas servidores costumam dizer que o Senado era como uma mãe para eles. Outros o comparam com um clube. Em seguida, a revista cita alguns dos benefícios para os "sócios", como auxílio-moradia, plano de saúde e pensão.

"Isso tudo já era familiar para os brasileiros, e, talvez, não tão diferente do que acontece em muitas outras casas legislativas em todo o mundo", afirma a "The Economist", para, depois, dizer que, no entanto, recentes revelações surpreenderam, como a existência dos atos secretos e a farra das passagens aéreas.

A mansão de R$ 5 milhões do ex-diretor-geral da Casa Agaciel Maia também é citada. A reportagem afirma que muitos senadores, de praticamente todo o espectro político, inclusive da oposição, estão envolvidos, e, "dessa forma, pode parecer injusta a pressão pela saída de Sarney" - a quem chama de sobrevivente e considera que ele deve conseguir se manter no posto -. Diz ainda que ele não pode dizer que desconhecia os procedimentos da Casa, já que foi presidente outras vezes e foi quem indicou Agaciel ao cargo.

A revista cita o fato de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter pedido mais respeito a Sarney e de ter culpado a imprensa por alimentar a crise na Casa. A reportagem termina com uma alfinetada em Lula: "A saga dos atos secretos também pode ter lembrado aos brasileiros os defeitos dos aliados de Lula e a disposição dele de fechar os olhos para escândalos quando lhe convém".

Fundação José Sarney acusada de desviar verbas da Petrobras

Nesta quinta-feira, o jornal "O Estado de S. Paulo" publicou nova denúncia contra Sarney. Desta vez, a Fundação José Sarney, criada pelo presidente do Senado para manter o museu com o acervo do período em que foi presidente da República, é acusada de desviar verbas de patrocínio da Petrobras para empresas fantasmas e de parentes do próprio senador, Ainda de acordo com a reportagem, cerca de R$ 500 mil repassados pela estatal foram transferidos para companhias terceirizadas com endereços fictícios em São Luís, no Maranhão, contas bancárias paralelas ao projeto e para emissoras de rádio e TV de propriedade da família Sarney, a título de veiculação de comerciais.

Veja em Economist: Senado brasileiro é "Casa dos Horrores"

Fonte: Globo.com

Especial: Operação Satiagraha comemora seu aniversário de 1 ano!

Uma mudança de paradigma na forma de investigar crimes financeiros, o espetáculo de um “Estado policialesco”, uma sucessão de ilegalidades ou a perspectiva do fim da impunidade no Brasil. As opiniões e pontos de vista sobre os reflexos da Satiagraha são muitos, mas um é unânime: a operação da Polícia Federal, deflagrada no dia 8 de julho de 2008, impactou inegavelmente a sociedade e o Judiciário.

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O enredo da investigação, que colocou em cena personagens como um banqueiro, ministros do Supremo e do governo, juízes, advogados, procuradores, delegados e agentes de inteligência, ainda tem muitos capítulos pela frente.

Mas é justamente para debater as inúmeras consequências diretas ou indiretas da operação, que há exatos 12 meses prendia um ex-prefeito de São Paulo (algemado de pijamas), um megainvestidor e um banqueiro poderoso, que Última Instância traz reportagens especiais sobre a mais rumorosa e complexa operação para investigar crimes de colarinho branco.

O balanço apresenta duas entrevistas exclusivas. Em uma delas, o procurador Rodrigo De Grandis, logo após a entrega da segunda denúncia oferecida como resultado da operação, fala sobre a ligação do Grupo Opportunity com o mensalão, critica a forma benevolente como o Judiciário brasileiro encara os crimes de colarinho branco e defende a utilização de técnicas especiais de investigação, como as interceptações telefônicas, para combatê-los.

“Aqui no Brasil se parte da idéia de que esse tipo de crime não é violento, porque não gera sangue e por isso acarretaria menos danos. O que não é verdade, por que esses crimes causam danos sociais muito mais graves que os crimes tradicionais. É uma espécie de violência branca e falta uma percepção disso por parte do Poder Judiciário”, argumenta.

Na outra entrevista, Andrei Zenkner Schmidt, principal responsável pela defesa do banqueiro Daniel Dantas, classifica a operação Satiagraha como uma “barbárie” e um “festival de nulidades”, em que estão presentes “relações processuais inimagináveis”. “Um Estado agindo sem limitações, no bojo de uma democracia, é um Estado tão autoritário quanto qualquer outro num regime ditatorial”, afirma.

O juiz federal Fausto De Sanctis, avesso a entrevistas, é lembrado em texto que destaca as principais polêmicas em que esteve envolvido, sempre como protagonista das discussões que marcaram o Judiciário no último ano — inclusive seu embate com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, ao decretar a segunda prisão do banqueiro Daniel Dantas, solto por habeas corpus concedido pelo ministro menos de 24 horas após sua primeira detenção.

Não menos controverso, o delegado da PF Protógenes Queiroz, agora réu por violação de sigilo e fraude processual, também tem sua atuação revista. O responsável pela condução das investigações, afastado do comando menos de uma semana após a deflagração da operação, pode estar, na próxima sexta-feira (10/7) em uma missa especial, realizada em “Ação de Graças pelo êxito da operação Satiagraha”.

O desenrolar da história, que completa apenas seu primeiro ano, ainda será tema de importantes discussões. Além da decisão do juiz De Sanctis sobre o recebimento da denúncia contra Dantas e outros 13 acusados por crimes financeiros, o Judiciário, que ainda deverá depurar a regularidade da investigação, será palco de debates sobre o poder de investigação do Ministério Público, a legalidade da colaboração da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) com a PF, a validade de provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, além, é claro, do julgamento dos recursos contra a condenação de Dantas a 10 anos de prisão por corrupção ativa.

Fonte: Última Instância

Câmara autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público (MP) apresentar pedido de revisão criminal. Essa ação visa substituir uma sentença definitiva por outra, que absolva o réu ou diminua sua pena. Se não houver recurso para votação pelo Plenário, a proposta seguirá para análise do Senado.

O autor da proposta, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), argumenta que o Ministério Público, como fiscal da lei, tem o dever, do ponto de vista ético, de buscar a justiça. "Se surgem novas provas a inocentar o condenado, o próprio MP deve interceder", propõe o parlamentar.

Atualmente, a revisão criminal pode ser solicitada apenas pelo próprio réu, por procuração dele, ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ela visa, por exemplo, corrigir erros judiciais, rever provas falsas, apresentar provas de inocência ou atenuantes.

Erro judicial

O relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou sua aprovação e ressaltou que uma decisão que beneficie o réu jamais pode ser revista, mesmo se houve erro judicial. Ou seja, o MP não poderia pedir revisão para penalizar ainda mais um condenado.

"O magistrado e o membro do Ministério Público podem e devem trazer aos autos qualquer prova de que tenham conhecimento, em decorrência da indisponibilidade do interesse público", afirmou o deputado. Sendo assim, mesmo na condição de órgão de acusação, o MP tem o dever de solicitar a revisão quando surgirem novos fatos demonstrando a inocência do condenado ou erros no processo.

Regis de Oliveira destacou que a doutrina jurídica dominante atualmente é de que o MP não pode fazer o pedido de revisão criminal em nome do condenado, mas pode impetrar habeas corpus, em nome da liberdade ameaçada de qualquer cidadão. "Essa posição doutrinária é equivocada", concluiu o deputado ao defender a proposta, que em sua opinião é análoga e vai ajudar a corrigir erros com maior rapidez.

Íntegra da proposta:- PL-4622/2009

Fonte: Agência Câmara

Crimes Ambientais

por André Marques de Oliveira Costa *

A Lei 9.605/1998 foi a inovação legal para garantir a proteção da fauna e flora brasileira. Uma lei moderna que estabelece, entre outras vantagens à sociedade, a responsabilização penal da pessoa jurídica no caso de infrações penais ambientais. Através de uma rápida e superficial leitura da lei, já é o suficiente para perceber que tudo não passa de uma legislação fingida, mesmo sabendo que a fiscalização de crimes ambientais em nosso Estado, no País, foi intensificada nos últimos anos.

Os acusados permanecem impunes e, quando os processos chegam à esfera judicial, tudo se torna mais difícil. Fatos como esses ocorrem, pois de cerca de 47 crimes previstos pela lei, 20 recebem a pena máxima de um ano de prisão, o que os direciona aos crimes da competência dos Juizados Especiais Criminais que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, de baixa gravidade. Pela lei dos Juizados Especiais - 9.099/95, são considerados atualmente crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles que têm pena máxima de até dois anos, o que lhes assegura o direito de serem submetidos a penas alternativas.

Para crimes ambientais, não existe prisão em flagrante nem processo criminal; haverá apenas lavrado um termo circunstanciado que fica registrado na delegacia, e, posteriormente, uma audiência de conciliação, onde será proposto um acordo ao infrator, conhecido na lei de transação penal.

Para 22 outros crimes, a lei prevê pena mínima de um ano e máxima de quatro anos de prisão, o que significa que os infratores não serão julgados pela Justiça, desde que aceitem cumprir algumas condições, dentre elas, a de comparecer mensalmente ao Judiciário e não praticarem novos crimes, além de repararem os danos causados ao meio ambiente, se isto for possível, mas na maioria dos casos são impossíveis. Passados dois anos, o processo será encerrado e o infrator permanecerá com sua ficha limpa.

A lei é tão branda que, mesmo se infrator não cumprir as condições impostas e acabe sendo processado e condenado pela Justiça, como a pena máxima para estes 22 crimes não ultrapassa os quatro anos de prisão, ele apenas cumprirá pena de prestação de serviços à comunidade. E para os quatro crimes restantes, três possuem a pena mínima de um ano de prisão e, portanto, também admitem a suspensão do processo, embora a pena máxima chegue a cinco anos de prisão. A Lei de Crimes Ambientais nada mais é que um combustível positivo para os destruidores do meio ambiente, que podem continuar agindo impunemente, na certeza de que jamais iriam para trás das grades.

* André Marques de Oliveira Costa é Advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ.

Fonte: Jornal Jurid

Comissão visita penitenciária Lemos de Brito e avalia situação de presos

Deputados percorreram instalações da Lemos de Brito junto com o superintendente de Assuntos Penais da Secretaria de Justiça, coronel Francisco Leite.

Deputados membros da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembléia Legislativa da Bahia visitaram, na manhã de ontem, os corpos 4 e 5 da Penitenciária Lemos de Brito. Formada pelo presidente Fernando Torres (PRTB) e os membros titulares Yulo Oiticica (PT) e Getúlio Ubiratan (PMN), a comitiva verificou as condições físicas da unidade, visitou a cela onde estava o traficante Genílson Lino da Silva “o Perna” e conversou com detentos.

A visita foi acompanhada pelo superintendente de assuntos penais da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado, coronel Francisco Leite, e o novo diretor da penitenciária, Isidoro Orge. Construído em 1954, o complexo foi considerado antigo pelos parlamentares e em condições precárias, principalmente o corpo 4 – onde estão alojados 491 detentos em um espaço com capacidade para 382.

Os parlamentares consideraram ultrapassada a construção no formato circular do pavilhão e criticaram a estrutura dos pilares, com vigas à mostra, demonstrando deterioração, e rede hidráulica misturada à elétrica. Em função da falta de condições, o último anel foi desocupado. A cela do traficante Perna, acusado de chefiar de dentro do presídio o crime organizado na Bahia, foi vistoriada pelos parlamentares. Eles constataram que na cela havia uma cama de casal, televisão e geladeira.

Já o corpo 5, uma construção mais recente e em formato quadrangular, foi considerado em melhores condições, onde foram vistos, inclusive, presos ao ar livre, realizando trabalhos de reabilitação. Os parlamentares tiveram a oportunidade de conversar com os presos. Segundo o deputado Yulo Oiticica, os detentos disseram que as regalias encontradas na cela do traficante Perna eram um caso isolado.

Em conversa com os internos, o parlamentar defendeu a adoção das penas alternativas. No sistema carcerário de regime fechado, o índice de reincidência é de 85%, já no sistema de penas alternativas ela cai para 6%, disse. Além disso, o deputado informa que o sistema de penas alternativas é mais barato.

A construção de um presídio custa em torno de R$ 15 milhões, enquanto um centro de penas alternativas custa R$ 26 mil. Um preso do sistema fechado custa ao Estado R$ 1,3 mil por mês, e na pena alternativa o custo mensal é de R$ 42, comparou. Como resultado da visita à Penitenciária Lemos de Brito, a comissão vai elaborar um relatório que será revisto na próxima sessão da comissão, na quarta-feira. O relatório final será apresentado no dia 18.

Fonte: Sulbahianews

Caso de venda de sentenças na Bahia vai parar em Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá julgar a sindicância contra o desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, cujo filho, Nizan Cunha, teria sido flagrado em conversa telefônica negociando uma sentença do pai com o ex-prefeito de São Francisco do Conde Antônio Pascoal.

A presidente do TJ-BA, Silvia Zarif, declarou, sem informar o nome do desembargador, que os autos da sindicância devem ser enviados ao órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, localizado em Brasília.

O conselho passa por reformulação de seus membros, e apenas três dos novos 15 conselheiros foram confirmados pelo Senado, que vive uma crise institucional. O que indica que uma decisão a respeito do caso, iniciado em setembro do ano passado, deve demorar.

Fontes ligadas ao TJ-BA afirmaram que as dificuldades dos desembargadores baianos em julgar um colega, “já que muitos são amigos dele”, é um dos motivos para que se deixe a questão sob a responsabilidade do CNJ.

Os advogados Ricardo Ramos de Araújo e João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho, que atuam na defesa, confirmaram o nome do desembargador implicado, mas afirmaram “que houve um adiamento da sessão para uma data a ser definida”.

Sigilo – Nesta segunda, 29, à tarde, o Pleno do TJ-BA tratou de assuntos administrativos, a exemplo do projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa que extingue os cargos de motoristas judiciários e agentes de segurança judiciários no tribunal baiano.

No momento em que os desembargadores iriam tratar da sindicância contra Rubem Dário, a sessão foi fechada ao público. Não houve declarações à imprensa ao fim da reunião.

No início da noite, durante a abertura da exposição itinerante do IV Centenário do TJ-BA, a presidente da corte, Silvia Zarif, restringiu-se a confirmar que os autos da sindicância serão enviados ao CNJ. “O órgão tem competência administrativa para julgar o caso”. A presidente negou passar outras informações “já que a matéria corre em segredo de justiça”.

A TARDE apurou que Silvia Zarif é relatora da sindicância contra Rubem Dário. Este, por sua vez, ao arrolar como testemunha de defesa o marido dela, o advogado Marcelo Zarif, pediu o afastamento da desembargadora da relatoria do caso. Ele pediu ainda a suspeição de outros cinco colegas e, desta maneira, os impediu de julgá-lo.

DENÚNCIA – No Pleno do dia 4 de setembro do ano passado, o TJ-BA decidiu abrir procedimento administrativo preliminar por conta de uma denúncia contra o desembargador Rubem Dário. Um CD apresentado pela presidente do TJ-BA revelava a gravação de uma conversa telefônica entre o filho do magistrado e um prefeito de uma cidade da RMS.

De acordo com a denúncia, o diálogo de 13 minutos girava em torno de uma decisão favorável ao administrador municipal, que pagaria R$ 400 mil de propina. À época, dois desembargadores questionaram se a gravação era lícita.

A TARDE telefonou para o desembargador Rubem Dário, mas recebeu a informação de que ele não estava em casa.

Fonte: Jornal A Tarde, por Flávio costa e Valmar Hupsel Filho

TJ-BA mantém servidores irregulares

O Tribunal de Justiça (TJ-BA) efetivou mais de 400 funcionários como estatutários sem que eles tenham passado por concurso público. Classificados como “clientes-C” pela corte – C de contratados –, eles consomem, pelo menos, R$ 20,6 milhões anuais da folha de pagamento.

A medida realizada em 1994, por meio de uma lei estadual, é questionada agora pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode decidir pela demissão dos servidores, a exemplo do que aconteceu nos tribunais de Goiás e Piauí. O medo de perder o emprego impera entre o grupo, que nesta sexta, 19, participou de uma reunião sobre o assunto no auditório do TJ-BA, no Centro Administrativo (CAB).

Desde 1996, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) classifica a situação de, pelo menos, 373 clientes-C “como explicitamente irregular”. Considerados funcionários públicos, eles têm direito à estabilidade.

Contudo, a Constituição determina que a efetivação de funcionários sem seleção é autorizada nos casos daqueles que provem ter atuação mínima de cinco anos no serviço público na data da promulgação da Carta Magna: 5 de outubro de 1988. Em seguidos relatórios sobre as contas do Judiciário nos últimos 13 anos, o TCE afirma que apenas 76 dos 449 cumpriam o requisito.

CONCURSOS – A denúncia chegou ao CNJ em março de 2007, feita por um aprovado no concurso público realizado no ano anterior. À época, não havia previsão orçamentária de nomeação dos quase 1,4 mil aprovados.

Fonte: Jornal A Tarde, por Flávio Costa.

CNJ inicia mutirões carcerários na Bahia e Paraíba no próximo dia 6

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá coordenar, na próxima semana, dois novos mutirões carcerários que serão realizados nos Estados da Bahia e Paraíba. Na segunda-feira (06/07), o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, estará em Salvador, na abertura do mutirão no Estado, que acontecerá a partir das 9h no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). No mesmo horário e na mesma data será aberto o mutirão da Paraíba no Fórum Criminal de João Pessoa.

O esforço, que reúne juízes, promotores, defensores e servidores , pretende verificar a situação de todos os detentos dos Estados. Na Bahia, existem aproximadamente 9.000 presos e, na Paraíba, são aproximadamente 8.900 detentos.

Em Salvador, o esforço concentrado para análise dos processos será feito na sede do TJBA. No interior, o mutirão será realizado nas Comarcas de Jequié, Feira de Santana, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Simões Filho, Serrinha, Lauro de Freitas, Esplanada, Vitória da Conquista, Paulo Afonso, Itabuna, Ilhéus, Valença, Barreiras, Itaberaba, Porto Seguro, Santo Antonio de Jesus, Alagoinhas, Eunápolis, Luís Eduardo, Brumado, Irecê e Guanambi ou outras comarcas que os juízes entenderem conveniente a realização do mutirão. Na Paraíba, o mutirão acontece em João Pessoa e nas Comarcas de Campina Grande, Patos, Sousa, Guarabira, Cajazeiras e Santa Rita.

Além dos processos dos presos provisórios e condenados, os mutirões vão verificar também a situação dos menores em conflito com a lei, que cumprem medidas restritivas de liberdade. A previsão é de que, na Paraíba, todos os casos sejam revistos até o dia 8 de setembro.

De acordo com o coordenador dos mutirões, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, o mutirão tem o propósito de revisar todas as prisões, tanto de presos condenados como provisórios. “É um trabalho artesanal de reexame caso por caso. É bom deixar claro que não se trata de processos acumulados e sim de uma revisão de todos os feitos que tramitam na vara. Na Paraíba, são quase nove mil presos e grande parte desses processos está em dia. Alguns devem está com benefícios atrasados”, explica.

O mutirão da Bahia será realizado com o apoio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUS); Secretaria de Segurança Pública do Estados da Bahia (SSP BA); Defensoria Pública do Estado do Estado da Bahia; e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia (OAB/BA). Já na Paraíba estão envolvidos no mutirão, além do CNJ, a Secretaria de Cidadania e Administração Penitenciária (SECAP); Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESP); Ministério Público do Estado da Paraíba; Defensoria Pública do Estado do Estado da Paraíba; e, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Paraíba (OAB/PB). O CNJ programa, para os próximos meses , mutirões carcerários nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará e Pernambuco.

Fonte: Pantanal News