O Tribunal de Justiça (TJ-BA) efetivou mais de 400 funcionários como estatutários sem que eles tenham passado por concurso público. Classificados como “clientes-C” pela corte – C de contratados –, eles consomem, pelo menos, R$ 20,6 milhões anuais da folha de pagamento.
A medida realizada em 1994, por meio de uma lei estadual, é questionada agora pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode decidir pela demissão dos servidores, a exemplo do que aconteceu nos tribunais de Goiás e Piauí. O medo de perder o emprego impera entre o grupo, que nesta sexta, 19, participou de uma reunião sobre o assunto no auditório do TJ-BA, no Centro Administrativo (CAB).
Desde 1996, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) classifica a situação de, pelo menos, 373 clientes-C “como explicitamente irregular”. Considerados funcionários públicos, eles têm direito à estabilidade.
Contudo, a Constituição determina que a efetivação de funcionários sem seleção é autorizada nos casos daqueles que provem ter atuação mínima de cinco anos no serviço público na data da promulgação da Carta Magna: 5 de outubro de 1988. Em seguidos relatórios sobre as contas do Judiciário nos últimos 13 anos, o TCE afirma que apenas 76 dos 449 cumpriam o requisito.
CONCURSOS – A denúncia chegou ao CNJ em março de 2007, feita por um aprovado no concurso público realizado no ano anterior. À época, não havia previsão orçamentária de nomeação dos quase 1,4 mil aprovados.
Fonte: Jornal A Tarde, por Flávio Costa.
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