A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), a interdição imediata do estabelecimento ou instituição que facilite ou promova a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7269/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). O autor da proposta argumenta que se deve “intensificar o combate desta prática por meio de legislação mais rígida e fiscalização mais presente”.
Em caso de flagrante, de acordo com a proposta, o estabelecimento será lacrado e impedido de funcionar. Além disso, o proprietário ficará proibido de participar de sociedade em quaisquer outros estabelecimentos comerciais, se comprovada sua responsabilidade em decisão judicial transitada em julgado.
Caráter civilizatório
O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), defendeu a aprovação afirmando não haver dúvida quanto ao “mérito intrínseco e caráter civilizatório” do projeto. Na avaliação do parlamentar, é inadmissível que uma sociedade possa permitir o avanço de uma prática “tão hedionda” quanto a exploração sexual de crianças e adolescentes, “com o vil objetivo de auferir lucros”.
Dr. Ubiali ressalta que uma sociedade que se preserva e mira o bem estar de seus participantes “não pode se edificar abandonando os valores mais elementares de convivência, se omitindo diante da barbárie que torna os mais frágeis um mero instrumento de enriquecimento de alguns”.
Tramitação
Sujeito à apreciação conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto segue para as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive para análise de mérito).
Fonte: Agência Câmara
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