Novo Pacto Republicano promete tornar Judiciário mais ágil

O 2º Pacto Republicano de Estado por um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo, assinado na segunda-feira passada (13) pelos presidentes dos três Poderes, tem como foco principal fortalecer as garantias aos direitos fundamentais dos cidadãos. Para isso, o documento aponta a necessidade de sistematizar a legislação processual penal, conferindo especial atenção a investigação criminal, prisão processual, fiança e liberdade provisória.

O compromisso assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; pelo presidente do Senado, José Sarney; e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, também promete acertar arestas entre os três Poderes, como as relacionadas às medidas provisórias e às recentes operações da Polícia Federal.

Para implementar o pacto entre Legislativo, Executivo e Judiciário, será necessário fazer alterações em diversas leis do país. Entre elas o Código de Defesa do Consumidor, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código Penal, o Código Processual Penal e a Lei de Execução Penal. O documento também pode levar a alterações nas regras para o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e a mudanças no Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça.

O 1º Pacto Republicano, assinado em 2004, levou à aprovação, pelo Congresso, de 16 projetos desde 2005. Leia mais nesta edição semanal do Jornal do Senado.

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Fonte: Agência Senado