TJ manda estado pagar um salário mínimo por mês para vigilante preso injustamente. O Tribunal negou recurso do governo mineiro e determinou que pagamento seja feito ao ex-segurança Wagno Lúcio da Silva até julgamento do mérito de ação de indenização
O Tribunal de Justiça de Minas determinou que o governo mineiro deve pagar um salário mínimo mensal ao ex-vigilante Wagno Lúcio da Silva, de 43 anos, até que seja julgada uma ação de indenização que ele move contra o Estado. A decisão é do desembargador Cláudio Costa, que negou recurso movido pela Advocacia-Geral do Estado contra liminar concecida pela Justiça concedendo o pagamento do salário.
O ex-vigilante entrou com ação pedindo indenização de mais de R$ 7 milhões contra o Estado depois de passar mais de oito anos preso injustamente. Ele foi condenado a 23 anos de prisão acusado do latrocínio - roubo seguido de morte - do taxista Rodolfo Cardoso Lobo, ocorrido em 1997. Em 2006, O TJ confirmou que houve erro na sentença, absolveu Wagno e determinou que ele fosse solto.
Na ação movida contra o Estado, além da indenização, o advogado Dino Miraglia Filho pediu que a Justiça concedesse antecipação de tutela - espécie de decisão liminar - para que o ex-segurança recebesse o salário mensal até o julgamento do mérito da ação. O pedido foi negado pela Justiça em Congonhas, onde tramita o processo, mas o advogado entrou com agravo de instrumento e o TJ concedeu o pedido.
O Estado entrou com recurso especial no TJ contra a decisão, alegando que o pagamento de um salário mensal seria prejudicial aos cofres públicos. No último dia 24, porém, o desembargador Cláudio Costa negou o recurso e determinou que o pagamento seja feito até que a ação que tramita em Congonhas seja julgada.
A decisão do TJ foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27/03/2009). "O tribunal tem constantemente dado decisões favoráveis ao Wagno, mas o Estado teima em lutar ferrenhamente contra a indenização, apesar de o governador ter afirmado que ele a merecia", afirma Dino Miraglia, referindo-se a uma entrevista dada por Aécio Neves (PSDB) na época em que Wagno foi solto da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH.
Procurada pela reportagem de O TEMPO Online, a Secretaria de Comunicação informou que o Estado ainda não recebeu intimação específica para este caso. Mas que, assim que for intimado, irá recorrer.
Saiba mais: http://revistaviverbrasil.com.br/revista-viver-brasil-edicoes-anteriores/03/secao_verbal.php Fonte: O Tempo online
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